行政長官公告第19/2007號
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2007
 

命令公佈一九八二年十二月十日訂於蒙特哥灣的《聯合國海洋法公約》及一九九四年七月二十八日在紐約通過的關於執行一九八二年十二月十日《聯合國海洋法公約》第十一部分的協定的中文正式文本及葡文譯本

Manda publicar os textos autênticos em língua chinesa acompanhados das traduções para a língua portuguesa da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, adoptado em Nova Iorque, em 28 de Julho de 1994