第160/2007號行政長官批示

Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2007

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職權,並根據八月十一日第85/84/M號法令第三條的規定,作出本批示。

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

一、授予澳門駐里斯本經濟貿易辦事處主任羅立文工程師下列職權:

1. É delegada no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, engenheiro Raimundo Arrais do Rosário, a competência para a prática dos seguintes actos:

(一)代表澳門特別行政區簽署所有個人勞動合同或提供服務合同;

1) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos individuais de trabalho ou de prestação de serviços;

(二)批准個人勞動合同或提供服務合同之續約,但以不涉及更改報酬條件者為限;

2) Autorizar a renovação dos contratos individuais de trabalho ou de prestação de serviços, desde que não impliquem alteração das condições remuneratórias;

(三)按照法律規定,批准解除合同;

3) Conceder a rescisão dos contratos, nos termos legais;

(四)批准特別假期及短期假,以及就因個人理由或工作需要而累積年假作出決定;

4) Conceder licença especial e licença de curta duração e decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

(五)簽署計算及結算人員服務時間的文件;

5) Assinar os diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal;

(六)批准法律規定限額內的超時工作;

6) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias, até ao limite legalmente previsto;

(七)批准收回因病缺勤而喪失的在職薪俸;

7) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

(八)批准將《澳門公共行政工作人員通則》、《澳門特別行政區駐外辦事處人員制度》或個人勞動合同所規定的薪俸、年資獎金及其他津貼、補助發放予有關人員;

8) Autorizar a concessão de vencimentos, prémios de antiguidade e de outros subsídios e abonos previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, no Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau ou nos contratos individuais de trabalho;

(九)批准人員參加在葡萄牙舉行的會議、研討會、座談會、講座及其他同類活動;

9) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados em Portugal;

(十)批准辦事處人員出外公幹;

10) Autorizar as deslocações de serviço do pessoal da Delegação;

(十一)簽署報到憑證及薪俸資料表;

11) Assinar guias de apresentação e guias de vencimento;

(十二)確認涉及辦事處範疇的合同和公證書最後的草稿,但有關條款須事先獲許可;

12) Homologar, no âmbito da Delegação, minutas de contratos e escrituras definitivas cujos termos hajam sido previamente autorizados;

(十三)以澳門特別行政區政府的名義簽署所有與應該在辦事處訂立且先前獲得批准公開競投的合同有關的公文書;

13) Outorgar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados na Delegação e que tenham sido precedidos de concurso público autorizado;

(十四)批准發還與擔保承諾或執行與澳門特別行政區簽訂的合同無關的文件;

14) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com a Região Administrativa Especial de Macau;

(十五)批准將被視為對部門運作已無用處或不適合的財產報廢;

15) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais considerados inúteis ou inadequados ao serviço;

(十六)批准為人員、物料及設備、不動產及車輛投保;

16) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

(十七)批准提供與辦事處存檔文件有關的資訊、查閱該等文件或發出該等文件的證明,但法律另有規定者除外;

17) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidão de documentos arquivados na Delegação, com exclusão dos excepcionados por lei;

(十八)接收交給澳門特別行政區部門之文件複印本,但須獲得出示該複印本之原件作核對;

18) Receber documentos cujos originais sejam exibidos para conferência e que se destinem a ser entregues nos Serviços da Região Administrativa Especial de Macau;

(十九)簽署發給澳門特別行政區各實體以及澳門特別行政區以外地方的實體的屬辦事處職責範圍的文書;

19) Assinar o expediente dirigido a entidades da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das atribuições da Delegação;

(二十)批准已列入澳門特別行政區預算內有關澳門駐里斯本經濟貿易辦事處及投資與發展開支計劃預算中不超過澳門幣五十萬元的工程、取得資產及勞務開支。如屬豁免磋商者,則上述金額減半;

20) Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, suportadas pelas verbas inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, relativo à Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa e ao Orçamento do PIDDA, até ao montante de $ 500 000,00 (quinhentas mil) patacas, sendo este valor reduzido a metade, quando seja dispensada a realização de consulta;

(二十一)除上項所指開支外,批准辦事處正常運作所必要的開支,例如電費、通訊費、清潔服務費、管理費、消費物料及物品之取得或其他同類開支,不論金額多少;

21) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas necessárias ao normal funcionamento da Delegação, como sejam, pagamento de electricidade, comunicações, serviços de limpeza, despesas de condomínio, aquisição de materiais e artigos de consumo ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;

(二十二)批准金額不超過澳門幣五萬元的招待費。

22) Autorizar as despesas de representação até ao montante de $ 50,000,00 (cinquenta mil) patacas.

二、辦事處主任和駐國際組織的常駐代表,可在其職務範圍內,當有需要或為此獲邀時,到布魯塞爾、日內瓦及/或回澳門公幹。

2. O chefe da Delegação e representante permanente junto das Organizações Internacionais pode deslocar-se, no âmbito das suas funções, a Bruxelas, Genebra e/ou a Macau, sempre que se torne necessário ou para tal for convocado.

三、透過經行政長官確認並公佈於《澳門特別行政區公報》的批示,辦事處主任可將有利於辦事處良好運作的權限轉授。

3. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Chefe do Executivo, o chefe da Delegação pode subdelegar as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento da Delegação.

四、本授權不影響收回及監管權。

4. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

五、對行使現授權而作出的行為,得提起必要訴願。

5. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas cabe recurso hierárquico necessário.

六、廢止第177/2001號行政長官批示。

6. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2001.

七、本批示自公佈日生效,但不影響下款的規定。

7. Sem prejuízo do disposto no número seguinte o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

八、追認辦事處主任自第125/2007號行政長官批示生效日起至本批示公佈之日在本授權範圍內作出的所有行為。

8. São ratificados todos os actos praticados pelo chefe da Delegação, no âmbito da presente delegação de competências, entre a data da entrada em vigor do Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2007 e a data da publicação do presente despacho.

二零零七年五月十一日

11 de Maio de 2007.

行政長官 何厚鏵

O Chefe do Executivo,
 Ho Hau Wah.