社會文化司司長批示第107/2006號
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 107/2006
 

將若干權力轉授予文化局局長,作為簽訂為文化局供應報刊及雜誌服務的合同的簽署人

Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de fornecimento de jornais e revistas ao mesmo Instituto