Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda :

São subdelegados na presidente do Instituto Cultural, licenciada Ho Lai Chun da Luz, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, nos averbamentos dos contratos de prestação de serviços a celebrar entre esta e a "Guard-force (Macau) Limited" e a "Securicor Macau Lda.", para a prestação de serviços de segurança da Sede do Instituto Cultural, incluindo todas as subunidades orgânicas e organismos dependentes, excepto o Museu de Macau, e da Igreja de S. Domingos, Igreja do Seminário de S. José e Ermida de Nossa Senhora da Guia.

10 de Dezembro de 2001.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.