Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2001

Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 12, com as classificações funcional 9-03-0 e económica 05-04-00-00-18 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Outras despesas correntes - Diversas - Despesas c/Realização Eleições p/Assembleia Legislativa;

Sob proposta da Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

A verba do capítulo 12, com as classificações funcional 9-03-0 e económica 05-04-00-00-18, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Outras despesas correntes Diversas - Despesas c/Realização Eleições p/Assembleia Legislativa, na importância de MOP 9 500 000,00, é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2000, publicada em 28 de Dezembro, da seguinte forma:

Despesas correntes

01-00-00-00 Pessoal $ 1 000 000,00

01-02-00-00 Remunerações acessórias

01-02-05-00 Senhas de presença $ 500 000,00

01-02-10-00 Abonos diversos - Numerário

01-02-10-00-05 Abonos diversos - Numerário - Outros $ 500 000,00

02-00-00-00 Bens e serviços $ 8 500 000,00

02-01-00-00 Bens duradouros

02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 470 000,00

02-02-00-00 Bens não duradouros

02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 116 500,00

02-03-00-00 Aquisição de serviços

02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 2 566 500,00

02-03-02-00 Encargos das instalações

02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 12 000,00

02-03-05-00 Transportes e comunicações

02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 1 600 000,00

02-03-07-00 Publicidade e propaganda

02-03-07-00-01 Televisão e rádio - Produção e difusão de anúncio $ 1 000 000,00

02-03-07-00-02 Produção de materiais de propaganda $ 216 600,00

02-03-07-00-03 Publicidade $2 024 000,00

02-03-09-00 Encargos não especificados $494 400,00

Total de despesas    $ 9 500 000,00

9 de Julho de 2001.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.