Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 38/2001

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Conselho Económico, para o corrente ano económico, um fundo permanente de MOP 26 000,00, constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho.

Sob proposta do aludido Conselho e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda :

É atribuído ao Conselho Económico um fundo permanente de MOP 26 000,00, para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros :

Presidente: Lei Song Fan, chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, ou o seu substituto legal.

Vogal: Lio Sio Meng, secretário-geral;

Vogal: Fátima Hung, aliás Hung Yuen Yee, adjunto-técnico especialista.

26 de Março de 2001.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.