法令第58/90/M號
Decreto-Lei n.º 58/90/M
 

規範從事藥物專業及藥物業活動–廢止五月二日第229/70號命令及二月一日第7/86/M號法令第五章

Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas. - Revoga o Decreto n.º 229/70, de 2 de Maio, e o capítulo V do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro